➡️O pai que não paga pensão alimentícia pode responder pelo crime de abandono material, previsto no Art. 244 do Código Penal, mas não é automático: é preciso provar que ele tinha condições financeiras de pagar e agiu com intenção (dolo) de não cumprir a obrigação, sem justa causa, transformando um simples inadimplemento em um delito que pode levar a prisão e multa. Quando configura crime: Inadimplemento Injustificado: O não pagamento é voluntário e sem motivo grave ou real, como desemprego compr
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➡️O pai que não paga pensão alimentícia pode responder pelo crime de abandono material, previsto no Art. 244 do Código Penal, mas não é automático: é preciso provar que ele tinha condições financeiras de pagar e agiu com intenção (dolo) de não cumprir a obrigação, sem justa causa, transformando um simples inadimplemento em um delito que pode levar a prisão e multa. Quando configura crime: Inadimplemento Injustificado: O não pagamento é voluntário e sem motivo grave ou real, como desemprego compr
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FacebookDra Henriette Brigagão
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